Previdência privada (valia). Benefício de complementação da aposentadoria oficial. Decadência.

Equiparação Salarial. Ônus da Prova.

Horas extras. Intervalos intrajornada. Não-concessão pelo empregador. Devido como extraordinário o tempo do intervalo diário não concedido.

Bancário. Alteração da jornada. Incidência da prescrição total. Recurso da ré improvido.

Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras. Fixação da jornada de 8 horas mediante norma coletiva.

Campanha da OAB ataca custo exorbitante na Justiça da Paraíba

Lei nº 11.131, de 1º/07/05.

Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Homologação judicial de acordo. Contribuição previdenciária

Lei nº 10.742, de 6 de Outubro de 2003.

Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 123, de 26 de Junho 2003

Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

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